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COPYRIGHT 2016, POLLEN TECNOLOGIA LTDA 

AOS COMERCIANTES

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PAINEL DO COMERCIANTE

TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE

DO USUÁRIO CONSUMIDOR

 

CONSIDERANDO QUE:

 

(i) O Website e Aplicativo “Pollen” doravante denominado simplesmente “AplicativoWeb” foi criado e é explorado, com exclusividade, pela empresa POLLEN TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.039.810/0001-57, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, doravante denominada simplesmente “Empresa”;

 

(ii) O AplicativoWeb tem por finalidade viabilizar e intermediar a relação entre:

 

(a) pessoas físicas ou jurídicas (doravante denominadas simplesmente “Usuário Fornecedor”) que tenham habilidade no ramo das flores e estejam dispostas a preparar, ocasionalmente ou com certa frequência, arranjos florais (“Arranjo Floral” ou “Arranjos Florais”, termo este que, para todos os efeitos, abrange itens de plantas e flores naturais em geral, como também de doces, balas, bombons e semelhantes e bebidas em geral que possam ser comercializadas junto ou separadamente das flores) a serem fornecidos ao mercado consumidor (doravante denominadas simplesmente “Usuário Fornecedor”), e

 (b) pessoas físicas ou jurídicas que, compondo este mercado consumidor, se interessem pelos Arranjos florais ofertado pelo Usuário Fornecedor, e tenham interesse em adquiri-lo para consumo próprio ou presentear um terceiro (doravante denominadas simplesmente “Usuário Consumidor”);

 

(iii) O Usuário Consumidor que se cadastra como tal no AplicativoWeb, por meio das ferramentas especificamente destinadas para tanto, adere ao presente Termo de Uso e Responsabilidade do Usuário Consumidor (“Termo”), e compromete-se nos termos e condições a seguir, que se destinam a regular o uso do AplicativoWeb pelo Usuário Consumidor, bem como sua relação e responsabilidades perante a Empresa e o Usuário Fornecedor.

 

I – DO CADASTRO NO APLICATIVOWEB

 

1.1. Para se cadastrar no AplicativoWeb, o Usuário Consumidor deve, após entrar no website ou realizar o download do AplicativoWeb em seu smartphone ou tablet (“Dispositivo de Acesso”), seguir as instruções para sua qualificação como Usuário Consumidor, instruções estas que incluem, sem limitação, a indicação, nos campos específicos, dos seguintes dados:

 

(i) Se o Usuário Consumidor for pessoa física: nome completo, endereço completo, data de nascimento, número da inscrição no CPF/MF, e endereço eletrônico de e-mail.

 

(ii) Se o Usuário Consumidor for pessoa jurídica: Denominação social, número da inscrição no CNPJ/MF, e todos os dados anteriormente indicados para pessoa física em relação ao representante legal do Usuário Consumidor.

Parágrafo Único – Ao aderir a este Termo, o Usuário Consumidor está ciente e concorda que a Empresa poderá verificar a veracidade das informações apresentadas, mas, ainda que a Empresa promova tal verificação, o Usuário Consumidor será o único responsável pela legitimidade e veracidade das informações por ele apresentadas, podendo ser responsabilizado legalmente por qualquer falsidade ou omissão.

 

1.2. A seu exclusivo critério, a Empresa poderá requerer ao Usuário Consumidor (por contato via e-mail, telefone ou qualquer outro que se faça necessário) a apresentação de outros dados, bem como quaisquer esclarecimentos sobre as informações já prestadas por ele.

1.3. Ainda que o Usuário Consumidor informe todos os dados necessários ao cadastro no AplicativoWeb, a Empresa poderá negar este cadastro com base na análise que fizer de seus dados, e sem que seja necessário informar ao Usuário Consumidor o motivo de tal negativa.

1.4. Havendo pleno preenchimento dos dados necessários ao cadastro no AplicativoWeb, e sendo positiva a análise feita pela Empresa, o acesso e utilização do AplicativoWeb pelo Usuário Consumidor será liberado.

 

II – DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVOWEB

 

2.1. Uma vez validamente cadastrado no AplicativoWeb, o Usuário Consumidor poderá dar início imediato à utilização deste, adquirindo os Arranjos Florais e produtos que sejam de seu interesse, conforme as regras e procedimentos descritos a seguir.

2.2. Para adquirir um Arranjo Floral ou produto no AplicativoWeb, o Usuário Consumidor deverá escolher entre as ofertas que estejam disponíveis, bem como que atendam à localização que o florista escolhido atenda para entrega, sendo certo que tais informações constarão das postagens feitas por cada Usuário Fornecedor.

2.3. Ao encontrar um Arranjo Floral ou produto que seja do seu interesse, o Usuário Consumidor deverá, por ferramenta do próprio AplicativoWeb, efetuar o preenchimento completo do pedido, nos campos do AplicativoWeb e concluir o pagamento por meio de cartão de crédito, e uma vez aprovado o pagamento o pedido pela operadora do cartão de crédito será enviado ao Usuário Fornecedor responsável por aquela oferta.

 

Parágrafo Primeiro - Quando receber o pedido de fornecimento do Usuário Consumidor, o Usuário Fornecedor terá acesso ao perfil deste, de modo a verificar as informações do pedido e do Usuário Consumidor para realização, entrega do pedido e emissão dos comprovantes fiscais ao Usuário Consumidor.

Parágrafo Segundo – O Usuário Consumidor que adere a este Termo está ciente e concorda que a responsabilidade de entrega do pedido e emissão dos comprovantes fiscais é responsabilidade do Usuário Fornecedor, não tendo a Empresa qualquer responsabilidade por eventual não entrega injustificada deste em atender à solicitação do Usuário Consumidor.

2.4. Durante o tempo para a finalização e entrega do Arranjo Floral ou produto, o Usuário Fornecedor e o Usuário Consumidor poderão se comunicar pelo telefone indicado no AplicativoWeb, para a finalidade de definir, entre si, detalhes relacionados àquela transação, tais como confirmação do endereço de entrega e outros.

Parágrafo Primeiro – É indicado ao Usuário Consumidor que utilize este meio de contato com o Usuário Fornecedor para esclarecer toda e qualquer dúvida que tenha em relação ao Arranjo Floral ou produto, sobretudo aquelas que envolvem os as flores e complementos do arranjo ou produto.

Parágrafo Segundo – Não obstante o Usuário Fornecedor seja orientado pela Empresa a apresentar sua oferta com todos os detalhes envolvidos, a Empresa não pode garantir que esta orientação será seguida por todos os Usuários Fornecedores, assim como não pode garantir que o Usuário Consumidor terá pleno entendimento das condições dos Arranjos Florais ou produtos que está adquirindo, isentando-se, portanto, a Empresa, de qualquer responsabilidade decorrente de vício nas informações prestadas pelo Usuário Fornecedor ou na interpretação feita pelo Usuário Consumidor.

 

2.5. Na forma e no tempo estipulados, o Usuário Fornecedor deverá entregar o Arranjo Floral ou produto ao Usuário Consumidor no endereço indicado nos detalhes do pedido. 

 

Parágrafo Primeiro – Não obstante o Usuário Fornecedor seja orientado pela Empresa a cumprir o tempo de realização e entrega do Arranjo floral ou produto previsto em sua oferta, a Empresa não pode garantir que esta orientação será seguida por todos os Usuários Fornecedores, isentando-se, portanto, a Empresa, de qualquer responsabilidade decorrente de atraso ou entrega antes da hora no atendimento à solicitação do Usuário Consumidor.

Parágrafo Segundo – Após a conclusão da transação, por meio de ferramenta do próprio AplicativoWeb, o Usuário Consumidor poderá avaliar o serviço prestado pelo Usuário Fornecedor.

 

III – DO PREÇO

 

3.1. O Preço dos Arranjos Florais, produtos ofertados e frete para entrega será aquele informado pelo Usuário Fornecedor na oferta postada no AplicativoWeb.

3.2. O Usuário Consumidor que adere a este Termo está ciente e concorda que a Empresa não está obrigada a interferir na definição das condições de preço do Usuário Fornecedor. 

Parágrafo Primeiro – Da mesma forma, a Empresa não será obrigada a restituir o preço pago pelo Usuário Consumidor, na hipótese de ser constatado qualquer vício na prestação dos serviços, isso porque, como estabelecido acima, o preço é pago ao Usuário Fornecedor.

Parágrafo Segundo – Para que a Empresa tenha obrigação de restituição do preço ao Usuário Consumidor (o que não é a regra, e se admite apenas por eventualidade), será imprescindível que o Usuário Consumidor apresente uma solicitação por e-mail no contato@pollenapp.com.br informando o ocorrido, com fotos do produto e fatos concretos da situação, para que a Empresa possa estudar o caso, e se aprovado a restituição será promovida no prazo e na forma a serem negociados no caso concreto.

 

IV – DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO USUÁRIO CONSUMIDOR

 

4.1. O Usuário Consumidor, ao aderir a este Termo, declara e garante, de forma não exaustiva, que:

(i) Todos os dados e informações apresentados em seu cadastro são verdadeiros, legítimos, e dizem respeito à sua própria pessoa.

(ii) Avaliará com atenção todas as informações relativas ao Arranjo Floral ou produto que se quer adquirir, e solicitará ao Usuário Fornecedor e Empresa quaisquer esclarecimentos que entender necessários, principalmente, mas sem limitação, se o Usuário Consumidor, ou terceiro que vá receber o Arranjo Floral ou produto, for pessoa com intolerância a qualquer tipo de flor, bebida ou alimento, sendo do Usuário Consumidor a obrigação de certificar-se de que Arranjo Floral ou produto possa ser recebido ou consumido sem risco à sua saúde ou à saúde do aludido terceiro.

(iii) Formalizará pedidos de fornecimento de Arranjos Florais ou produtos apenas quando tiver condições de cumprir com as obrigações daí decorrentes, tais como, mas não se limitando a estar situado nos limites geográficos informados na oferta, pagar o preço, e receber ou retirar o Arranjo Floral ou produto em consonância com as condições indicadas.

(iv) Pagará o preço tempestivamente, no valor e na forma indicados na oferta do Usuário Fornecedor.

(v) Adquirirá Arranjos Florais ou produtos exclusivamente para o seu próprio consumo, ou para o consumo de seus familiares, amigos, colegas e pessoas de seu relacionamento obrigando-se, desde já, a não adquirir Arranjos Florais ou Produtos, pelo AplicativoWeb, com o objetivo de revenda ou visando qualquer outra atividade lucrativa. Caso o Usuário Consumidor revenda Arranjos Florais e produtos adquiridos pelo AplicativoWeb, ele será o exclusivo responsável pelas decorrências dessa atuação, e responderá como Usuário Fornecedor, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades aqui previstas, incluindo a exclusão do seu cadastro no AplicativoWeb.

 

4.2. O Usuário Consumidor declara, ademais, que tem ciência de que as seguintes obrigações competem exclusivamente ao Usuário Fornecedor, não tendo a Empresa qualquer responsabilidade por elas, ou pelos danos decorrentes do seu descumprimento:

(i) Todas as informações e imagens dos Arranjos Florais e produtos ofertados são postadas no AplicativoWeb pelo Usuário Fornecedor, a quem compete prestar informações verdadeiras e completas.

(ii) Cabe ao Usuário Fornecedor adotar, no preparo de todos os Arranjos florais e produtos ofertados no AplicativoWeb, as mais avançadas normas de higiene, segurança e limpeza, bem como empregar flores e produtos de qualidade inquestionável, que estejam em plenas condições de uso e consumo.

(iii) Cabe ao Usuário Fornecedor empregar os mesmos cuidados de higiene, segurança e limpeza no acondicionamento dos Arranjos Florais e produtos para entrega ao Usuário Consumidor.

(iv) Cabe ao Usuário Fornecedor efetivamente cumprir com a solicitação feita pelo Usuário Consumidor, entregando o Arranjo Floral ou produto por ele requerido, nas condições de preparo, tempo, e preço anunciadas na oferta.

(v) Cabe ao Usuário Fornecedor dar ampla assistência ao Usuário Consumidor, seja antes da entrega do Arranjo Floral ou produto, para solucionar dúvidas e definir condições, seja após a entrega do Arranjo Floral ou produto, para, dentre outros, reparar quaisquer vícios na prestação do serviço.

 

V – DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO CONSUMIDOR

 

5.1. Responsabilidade Perante a Empresa

(i) Ao aderir a este Termo, o Usuário Consumidor reconhece e concorda que a Empresa não possui qualquer responsabilidade pelo uso e comportamento do Usuário Consumidor ou do Usuário Fornecedor no AplicativoWeb.

(ii) Em vista do disposto na Cláusula 5.1.(i) supra, o Usuário Consumidor compromete-se a indenizar a Empresa por todas e quaisquer perdas e danos que ela venha a sofrer em decorrência da utilização do AplicativoWeb por este, independentemente da natureza do dano, do contexto, e do momento no qual ele se verifique.  

(iii) A responsabilidade do Usuário Consumidor perante a Empresa dar-se-á, também, no âmbito da responsabilidade do Usuário Consumidor perante o Usuário Fornecedor (a seguir descrito), comprometendo-se o Usuário Consumidor a indenizar a Empresa por todas e quaisquer perdas e danos caso ela venha a ser responsabilizada no aludido âmbito por qualquer fato ou omissão imputável a este.

5.2. Uma vez que a relação de compra e venda do Arranjo Floral ou produto estabelece-se entre o Usuário Fornecedor e o Usuário Consumidor, este reconhece e concorda que é o único responsável perante o Usuário Fornecedor pelo cumprimento das obrigações assumidas em tal relação, sobretudo, mas sem limitação, pelo cumprimento da obrigação de receber ou informar o endereço de entrega do Arranjo Floral ou produto adquirido e pagar o preço devido e informado pelo Arranjo Floral ou produto na conclusão da compra no AplicativoWeb.

 

VI – DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

 

6.1. A Empresa responderá tão somente pelos seus próprios atos e omissões, desde que dolosos, e indenizará o Usuário Consumidor apenas na extensão dos danos comprovadamente sofridos por ele, desde que diretamente decorrentes dos referidos atos e omissões. A Empresa não responderá por qualquer dos fatos, atos ou omissões que, conforme disposições deste Termo, integram o âmbito de responsabilidade do Usuário Fornecedor.

6.2. A Empresa compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do AplicativoWeb, mas não garante que este estará livre de interrupções ou variações de funcionamento, sobretudo porque se trata de ferramenta que depende, entre outras coisas, de uma adequada conexão com a internet.

Parágrafo Primeiro – Em especial, mas sem limitação, a Empresa não se responsabiliza pelo mau funcionamento do AplicativoWeb que seja determinado por atuação indevida do Usuário Consumidor, ou que decorra de causas estranhas ao controle da Empresa, tais como, mas não se limitando a problemas de conexão com a Internet e invasão de hackers.

Parágrafo Segundo – Caso tenha problemas com a utilização do AplicativoWeb, o Usuário Consumidor deverá demandar, exclusivamente, a atuação da Empresa, por meio de ferramenta especialmente destinada a isso, que consta no próprio AplicativoWeb ou pelo endereço eletrônico contato@pollenapp.com.br 

6.3. O Usuário Consumidor reconhece e concorda que a Empresa, na exploração e administração do AplicativoWeb, é livre para promover a publicidade de produtos e serviços, próprios e de terceiros na própria plataforma do AplicativoWeb.

Parágrafo Único - Uma vez que a Empresa viabilizará o anúncio e exposição dessa publicidade de terceiros no AplicativoWeb, ela não será responsável por seu conteúdo, nem tampouco pela qualidade dos produtos e serviços aos quais a publicidade diz respeito, cabendo tal responsabilidade exclusivamente ao terceiro anunciante.

 

VII – DAS DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

 

7.1. Caso a Empresa seja demandada, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer Usuário Fornecedor ou Usuário Consumidor, autoridade governamental, ou terceiros em geral em razão de ato ou omissão de um Usuário, ou por fato que, por este Termo, seja a ele imputável, ela, a seu exclusivo critério, definirá se:

(i) Conduzirá e custeará direta ou indiretamente a demanda judicial ou extrajudicial, promovendo ela própria a sua defesa; ou

(ii) Estabelecerá prazo para que o Usuário Consumidor ou Usuário Fornecedor ingresse na demanda judicial ou extrajudicial para assumir a responsabilidade e conduzir a aludida demanda por si próprio após a total isenção da Empresa.

Parágrafo Único – Em qualquer dos casos acima, o Usuário Consumidor ou Usuário Fornecedor deverá ressarcir todos os gastos nos quais tiver incorrido a Empresa, além de indenizá-la pelas perdas e danos sofridos, sempre em conformidade com a forma e o prazo estabelecidos pela Empresa.  

7.2. Caso o Usuário Consumidor seja demandado, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer Usuário Fornecedor, autoridade governamental, ou terceiros em geral em razão de fato relacionado, direta ou indiretamente, com a utilização do AplicativoWeb, ele deverá, assim que tomar conhecimento da demanda, informar a Empresa, para que esta avalie se precisa ou não se defender ou se resguardar, caso em que serão aplicados os termos da Cláusula 7.1, seus itens, e Parágrafo Único. O Usuário Consumidor também isenta a Empresa de qualquer direito de regresso em caso de demandas, judiciais ou extrajudiciais, provocadas por qualquer Usuário Fornecedor.

 

VIII – DA SAÍDA OU EXCLUSÃO DO USUÁRIO CONSUMIDOR E DA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO APLICATIVOWEB

 

8.1. O Usuário Consumidor poderá, a qualquer tempo, desfazer o seu cadastro no AplicativoWeb, enviando um e-mail para o endereço eletrônico contato@pollenapp.com.br solicitando sua remoção do cadastro da ferramenta.

Parágrafo Único – Ainda que desfaça o seu cadastro no AplicativoWeb, o Usuário Consumidor continuará responsável em todos os âmbitos descritos neste Termo, pelos atos e omissões ocorridos durante o período em que seu cadastro ficou ativo no AplicativoWeb.

8.2. A Empresa poderá, a seu critério e a qualquer tempo, excluir o cadastro do Usuário Consumidor do AplicativoWeb, se ela entender que ele, de qualquer forma, infringiu norma deste Termo ou de outros termos aplicáveis ao AplicativoWeb, ou se ela se convencer de que a postura do Usuário Consumidor não condiz com os ditames da boa-fé e bons costumes.

Parágrafo Único – Caso decida pela exclusão do Usuário Consumidor, a Empresa enviará a ele uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica de e-mail ou pela própria ferramenta do AplicativoWeb, e ele manter-se-á responsável nos termos da Cláusula 8.1, Parágrafo Único supra.

8.3. Da mesma forma, a Empresa poderá, a seu critério e a qualquer tempo, optar por extinguir ou suspender o AplicativoWeb, sem que seja necessário apresentar justo motivo ao Usuário Consumidor, e sem que seja devida a este qualquer indenização.

Parágrafo Único – Caso decida pela extinção ou suspensão do AplicativoWeb, a Empresa enviará ao Usuário Consumidor uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica de e-mail ou pela própria ferramenta do AplicativoWeb, e ele manter-se-á responsável nos termos da Cláusula 8.1, Parágrafo Único supra.

 

IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O Usuário Consumidor não poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes de seu cadastro no AplicativoWeb a quaisquer terceiros, sem prévia anuência, por escrito, da Empresa.

9.2. A eventual tolerância pela Empresa ou pelo Usuário Consumidor quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste Termo, ainda que reiterada, não constituirá desistência de seus direitos ou anuência tácita à modificação do pactuado no presente Termo.

9.3. Este Termo obriga, em caráter irrevogável e irretratável, a Empresa e o Consumidor por si mesmos e por seus herdeiros e sucessores, a qualquer título e a qualquer tempo.

9.4. Este Termo somente poderá ser alterado mediante Instrumento Aditivo assinado pelas Partes (Empresa e Usuário Consumidor).

9.5. Caso qualquer disposição deste Termo seja declarada nula ou ineficaz, esta declaração não implicará na invalidade ou ineficácia das demais disposições ajustadas, que permanecerão integralmente válidas e eficazes.

9.6. Toda e qualquer comunicação trocada entre a Empresa e o Usuário Consumidor acerca do objeto deste Termo deverá ser feita por escrito, de forma que permita a comprovação de seu recebimento.

9.7. Os tributos eventualmente decorrentes do objeto deste Termo e da utilização do AplicativoWeb deverão ser recolhidos pela Parte que for considerada, pela legislação aplicável, a contribuinte responsável, assim como os ônus e penalidades aplicados pelo Fisco deverão ser suportados pelo respectivo contribuinte, nos termos da Lei.

9.8. Este Termo será regido pela Legislação Brasileira, e fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo como único competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.